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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 35 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10638 RN XXXXX-8
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. APLICABILIDADE. 1. SÃO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS; 2. RECURSO IMPROVIDO....
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Tribunal de Justiça de Rondônia
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Cível: AC XXXXX20070004640 RO XXXXX-0
Ato administrativo nulo. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem resolução do mérito.Sabe-se que o ato nulo...
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